SÚMULA N. 378 – Inserido item III.

ANTES

S. 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. 

I ‐ É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio‐doença ao empregado acidentado.

II ‐ São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio‐doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.


DEPOIS

Inserção do item III:

III ‐ O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991.


Comentário de Patricia Cenciareli Pinheiro

O TST, através da nova redação da Súmula 378 (inciso III), compreendeu finalmente que “o empregado submetido a contrato por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no artigo 118 da Lei nº. 8.213/91”. Assim, o trabalhador que sofre acidente do trabalho mesmo sob a égide de contrato de trabalho por prazo determinado e se beneficia do auxílio-doença previdenciário somente poderá ser dispensado 01 ano após a alta médica.

O entendimento contrário não estendia a garantia de emprego ao trabalhador contratado a prazo, sob o fundamento de nesta modalidade contratual as partes já teriam ciência do termo final do contrato. 

A mudança do entendimento do TST está fundamentada, entre outros argumentos, na valorização social do trabalho e na dignidade da pessoa humana, valores expressos na Constituição Federal.


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