NOVA SÚMULA N. 437 – Intervalo Intrajornada

S. 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.

I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II ‐ É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT.


Comentário de Sônia Mascaro

A edição da Súmula 437 vem, na verdade, apenas ratificar entendimentos que já vinham sendo aplicados pelos tribunais trabalhistas. 

O item I, que diz respeito à concessão parcial do intervalo intrajornada dever ser ressarcida como labor extraordinário em seu tempo integral, já havia sido consagrado pela OJ n. 307 da SDI-1 do TST, que é agora convertida em súmula. Isso significa que não se cogita que o empregador faça o ressarcimento apenas do lapso de tempo sonegado de descanso, devendo esse ser pago como hora-extra, em sua integralidade. 

Na mesma linha, os itens III e IV reforçam a obrigatoriedade de cumprimento das normas referentes aos intervalos para descanso, respaldando medidas rígidas de punição aos empregadores que não cumprirem com essa regulamentação. Assim, a jurisprudência afirma a natureza salarial das verbas pagas a título de horas extras quando decorrentes de intervalos intrajornada não concedidos, assim como a obrigação do empregador de conceder intervalos intrajornada de uma hora em casos de jornadas de seis horas habitualmente ultrapassadas. 

Entretanto, tenho críticas ao item II, que barra a possibilidade de discussão e alteração do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva. Isso porque, apesar de compreender que o intervalo intrajornada de uma hora é tutelado não apenas pela CLT (art. 71), como também pela Constituição Federal (art. 7º, XXII), é preciso lembrar que o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho também são garantidos constitucionalmente. O direito dos trabalhadores e empregadores, organizados, discutirem soluções para os problemas específicos enfrentados por sua categoria deve estar em primeiro plano, no sentido fortalecer nossa economia, garantindo a sobrevivência de determinados setores, bem como milhares de empregos. 

De todo o modo, reforço aqui a importância desta súmula, uma vez que a finalidade demonstrada pelo TST é de assegurar a concessão e o cumprimento efetivo dos intervalos para descanso, uma vez que eles não são mera formalidade, mas envolvem a segurança e saúde do empregado e do ambiente de trabalho, garantindo a preservação dos direitos laborais básicos.


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