STF RECONHECE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. PRECLUSÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ EXIGIDA DO ESTADO-JUIZ. DOUTRINA. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (STF- HC 101132 ED/MA, 1ª Turma, Relator Ministro Marco Aurelio, DJ de 22.05.2012)
 
Comentário de Sônia Mascaro Nascimento

Nesta recente decisão, o Supremo Tribunal Federal conheceu Embargos Declaratórios opostos antes da publicação do julgado embargado. No entendimento da 1ª Turma, a doutrina moderna tem uma visão instrumentalista do Direito Processual, frisando a necessidade de interpretar seus institutos para que eles privilegiem o acesso à Justiça, previsto no art, 5º, XXXV da CF, e a efetividade dos direitos materiais.

De extrema relevância, tal interpretação está em plena consonância com o Direito Processual do Trabalho que, nos termos dos artigos 765, 840 e 841 da CLT, deve privilegiar a celeridade processual e a informalidade em seus atos.

Entretanto, em oposição a tais princípios trabalhistas está a atual súmula 434 do TST, que dispõe que “É extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado”.

Considerando os todos os princípios do Direito do Trabalho, juntamente com a noção de que o Direito Processual é meio e não fim em si, devendo seus instrumentos ser utilizados de forma a garantir a efetividade do Direito material, ideia que foi brilhantemente reforçada neste Acórdão pelo STF, precisamos rever o posicionamento de nossos tribunais trabalhistas, para que evitemos que o extremo formalismo nos distancie da Justiça.


Você está em: Boletim Informativo Decisões Comentadas 2012 Junho de 2012 STF RECONHECE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO

Escritório

Av. São Luis, 50 – 26º andar – Centro – São Paulo/SP
Edifício Itália – Cj. 261 – CEP 01046-000

Contatos:

Fone: +55 11 2148-0003
Fax: +55 11 2148-0017

Nossas Redes Sociais