TST. Súmula 368

TST. SÚMULA Nº 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO.

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

Comentário de Renan Quinalha
A Súmula n. 368 do TST estabelece importantes diretrizes para a fase da execução no processo trabalhista. Após muita polêmica acerca da competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias, o TST reviu essa Súmula, adequando-a ao que estabelece o art. 114, VIII da Constituição Federal de 1988, com alteração advinda da Emenda Constitucional n. 45 de 2004.

Assim prevê esse dispositivo legal: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir".

Desse modo, já estava clara a ampliação da competência do Judiciário Trabalhista para processar esse tipo de ação. No entanto, a polêmica que foi criada era se estariam enquadradas nessa previsão apenas as ações relativas à obrigações de pagar ou se também estariam abrangidas as declaratórias, como aquelas que versam sobre o reconhecimento do vínculo empregatício.

O item I esclarece exatamente esse ponto, pois restringe a competência da Justiça do Trabalho apenas às sentenças condenatórias em pecúnia ou acordos homologados, que deverão prever expressamente os valores eventualmente integrantes do salário-de-contribuição. Os outros dois itens apenas consagram diretrizes para o cálculo de apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, apontando a responsabilidade do empregador no recolhimento das mesmas.

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