DIFERENÇA ENTRE MICROEMPREENDEDOR, EMPRESÁRIO E “PJ”

Amauri Mascaro Nascimento

Em 2006 foi aprovado o Estatuto Nacional da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123) que instituiu a figura da empresa individual de responsabilidade limitada,  pela Lei Complementar n. 128 de 2008, que dispõe sobre   Microempreendedor Individual – MEI, republicada  com modificações.

Dispõe o art. 18-A §1º do texto republicado que “para os efeitos desta Lei Complementar considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966  da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil ) que tenha auferido receita bruta , no ano calendário anterior , de até R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais)  optante pelo, Simples Nacional  e que não esteja impedido de optar pela sistemática  prevista neste artigo”
 
E o art. 966 do Código Civil dispõe: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção  ou a circulação  de bens ou de serviços”
Logo, microempreendedor individual é um empresário e a sua atividade é equiparada à das microempresas.
Em relação à figura chamada “PJ”, termo proveniente de “pessoa jurídica”, são distintas três situações: a do MEI, a da pessoa jurídica típica e a da pessoa jurídica atípica.
O MEI é empresário individual. Deve ter uma empresa organizada, instalada em sede própria ou alugada, pode ou não ter empregados e sua atividade é autônoma, isto é, por conta própria sem dependência a terceiros e não inserido numa estrutura alheia.

ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”.
Portanto, são sujeitos da relação jurídica de trabalho subordinado típico o empregado, pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual, e o empregador, destinatário da atividade e seus resultados, dirigindo-a em decorrência do poder de organização, de fiscalização e de disciplina que lhe é conferido.

O salário do “PJ” é, normalmente, mais  alto do que o do empregado celetista, e sobre esse valor serão efetuados os cálculos das diferenças devidas o que eleva bastante uma condenação judicial.

Ao microempreendedor genuíno, a empresa geralmente fica somente com o custo da nota fiscal e o valor a ser pago de impostos.

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