OJ Nº 142 DA SBDI-1



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.VISTA À PARTE CONTRÁRIA (inserido o item II à redação)


I – É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de 

II – Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não de concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

Comentários de Patrícia Cenciareli Pinheiro

A redação original da OJ previa somente a hipótese contemplada no item I. O fundamento para a concessão de vista à parte contrária em Embargos de Declaração opostos com o efeito modificativo é a preservação da garantia constitucional do contraditório, pois, caso acolhidos os Embargos nesta hipótese, a decisão irá incluir fundamento fático e de direito sobre o qual a parte contrária teria que se manifestar, sob pena de nulidade.

No entanto, de acordo com a inovação trazida pelo item II, os Embargos de Declaração com possibilidade de efeito modificativo interpostos em face das sentenças proferida em 1º grau de jurisdição poderão ser julgados independentemente de vista à parte contrária, privilegiando a celeridade processual. 

Isto porque toda a matéria de direito discutida nos autos será devolvida à apreciação do Tribunal com a interposição do Recurso Ordinário, o que se denominada efeito devolutivo em profundidade. Desta forma, o princípio do contraditório não sofrerá limitação em razão da possibilidade de revolver a matéria objeto dos Embargos em 2º grau de jurisdição.


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