PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA

“RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MITIGAÇÃO.
1. Trata-se de ação rescisória que busca desconstituir o acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, por meio do qual foi mantida a decisão que determinou a penhora do imóvel caracterizado como bem de família, sob o fundamento de que este era suntuoso, razão pela qual deve ser afastada a garantia da impenhorabilidade absoluta.

2. O Tribunal a quo decidiu rescindir a decisão e, em juízo rescisório, deu parcial provimento ao agravo de petição, determinando a reserva em favor dos autores de 50% do produto da alienação do imóvel, a fim de possibilitar a aquisição de nova residência.

3. A Lei nº 8.009/90 foi promulgada com o propósito de proteger a família, assegurando o bem estar dos seus integrantes, uma vez que confere efetividade ao direito social à moradia, elevado ao patamar constitucional pela Emenda nº 26/2000, ao incluí-lo no rol previsto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal.

4.
O artigo 1º, caput, da Lei nº 8.009/1990 dispõe que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Verifica-se, assim, que é impenhorável o imóvel da entidade familiar destinada a sua moradia, não havendo qualquer ressalva quanto ao valor, tampouco quanto à sua suntuosidade.

5. As exceções à impenhorabilidade, referidas no supracitado dispositivo legal, encontram-se albergadas no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, no qual não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua luxuosidade, razão pela qual se o legislador não a elencou como exceção, não compete ao interprete fazê-lo, utilizando-se de critérios subjetivos para aferir o que vem a ser imóvel suntuoso ou de alto valor.

6. Registre-se, inclusive, que no projeto de Lei nº 51/2006 foi proposta a ressalva ao valor do imóvel, no qual se pretendia incluir um parágrafo ao artigo 650 do CPC dispondo acerca da penhorabilidade do imóvel considerado bem de família, se de valor superior a 1000 (mil) salários mínimos, caso em que, apurado o valor em dinheiro a quantia até aquele limite será entregue ao executado, sob cláusula de impenhorabilidade. Contudo, tal proposta foi vetada sob o fundamento de que estaria violando a impenhorabilidade absoluta do bem de família e o direito social à moradia.

7. É bem verdade que o artigo 2º da Lei nº 8.009/1990 exclui da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, mas essa não é a discussão do caso em análise, tendo em vista que o Tribunal Regional decidiu mitigar a garantia assegurada no citado diploma legal sob o fundamento de que o imóvel possuía área considerável e estava avaliado em valor bastante alto, qual seja, R$ 420.000,00, ainda mais se levando em consideração o montante devido ao réu (R$ 6.436,58 em 04.02.2009). 8. Recurso ordinário a que se dá provimento para, em juízo rescisório, dar provimento ao agravo de petição”. (TST-RO-89100-18.2009.5.04.0000 - SDI-2 – Relator Guilherme Augusto Caputo, DJ em 01.09.2011, p.404).


COMENTÁRIOS – Túlio de Oliveira Massoni

A moradia é um direito social consagrado no artigo 6º da Constituição Federal. No plano infraconstitucional, a Lei 8.009/90 protege o bem de família, conferindo-lhe impenhorabilidade absoluta. Discutiu-se neste caso se um imóvel de alto valor, de propriedade do executado, poderia ser vendido e parte dele ser alienada para pagamento da dívida trabalhista. Concluiu o TST que não há restrição na lei que autorize o procedimento de alienação, pois não há  exceção à impenhorabilidade em virtude do valor do imóvel.  Agiu acertadamente o C. TST, porque ausente previsão legal expressa que legitime a penhora, o imóvel deve ser sempre preservado, eis que ostenta elevado interesse social e goza de proteção constitucional.

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