TEORIA DO RISCO E DA CULPA NO ACIDENTE DE TRABALHO

“RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA.
1. O caput do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e qualquer direito quando materialmente voltado à melhoria da condição social do trabalhador. A responsabilidade subjetiva do empregador, prevista no inciso XXVIII do referido preceito constitucional, desponta, sob tal perspectiva, como direito mínimo assegurado ao obreiro. Trata-se de regra geral que não tem o condão de excluir ou inviabilizar outras formas de alcançar o direito ali assegurado. Tal se justifica pelo fato de que, não raro, afigura-se difícil, se não impossível, a prova da conduta ilícita do empregador, tornando intangível o direito que se pretendeu tutelar. Não se pode alcançar os ideais de justiça e equidade do trabalhador – ínsitos à teoria do risco -, admitindo interpretações mediante as quais, ao invés de tornar efetivo, nega-se, por equivalência, o direito à reparação prevista na Carta Magna. Consentâneo com a ordem constitucional, portanto, o entendimento segundo o qual é aplicável a parte final do parágrafo único do art. 927 do CCB, quando em discussão a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho (E-RR- 9951600-44.2005.5.09.0093, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 12/11/2010).
2. Prevalecendo compreensão mais ampla acerca da exegese da norma constitucional, revela-se plenamente admissível a aplicação da responsabilidade objetiva à espécie, tendo em vista que a incapacitação da reclamante se deu por doença diretamente vinculada às atividades desempenhadas no reclamado, já bastante conhecida dos bancários – lesão por esforços repetitivos (LER/DORT).
3. Presente o elemento subjetivo culpa, evidencia-se também a responsabilização com base na conduta patronal-, consignado, no acórdão regional, que a anomalia que incapacitou a autora decorreu diretamente do ambiente e das condições de trabalho, a revelar o descumprimento por parte do reclamado dos deveres de segurança e zelo decorrentes da boa-fé objetiva.
4. Incumbe ao empregador o dever de proporcionar ao empregado as condições de higiene, saúde e segurança no ambiente laboral, sob pena de afronta ao princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, na literalidade do artigo 7º, XXII, da Carta Magna, segundo o qual é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, dentre outros, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene segurança.
5. A exegese perfilhada permite que se atribua ao mencionado princípio máxima efetividade, outorgando-lhe o sentido que mais eficácia lhe dê (….) e conferindo a essa norma fundamental, ligada a todas as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação e de realização (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II – Constituição. 5ª. ed., revista e atualizada. Lisboa: Coimbra Editora, 2003, pág. 291), de modo a permitir a concretização não apenas do direito fundamental a um meio ambiente equilibrado (CR, arts. 200, caput e VIII, e 225), mas também do direito fundamental à saúde do trabalhador (CR, art. 6º), uma das dimensões do direito à vida, o qual constitui suporte para existência e gozo dos demais direitos (….), sendo necessário, para sua proteção, assegurar-se os seus pilares básicos: trabalho digno e saúde (MELO, Raimundo Simão de. Proteção legal e tutela coletiva do meio ambiente do trabalho. In: Meio Ambiente do Trabalho – coordenação Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, pp. 13-4).
6. A Convenção nº 155 da OIT, de 1981, estipula, em seu artigo 16, que deverá exigir-se dos empregadores que, na medida em que seja razoável e factível, garantam que os lugares de trabalho, a maquinaria, o equipamento e as operações e processos que estejam sob seu controle são seguros e não envolvem
Boletim Amauri Mascaro São Paulo, Abril de 2011.
risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores.
7. Ao não proporcionar ao empregado um ambiente de trabalho adequado à melhor execução de suas atividades, com estação de trabalho ergonomicamente adaptada, programas de exercícios laborais preventivos, que evitem ou minimizem os efeitos negativos da atividade empresarial à saúde obreira, o empregador também viola o princípio da função social da empresa, que, no dizer de EROS GRAU, impõe ao proprietário – ou a quem detém o poder de controle, na empresa – o dever de exercê-lo em benefício de outrem e não, apenas, de não o exercer em prejuízo de outrem, e quando manifestada na esfera trabalhista, significa um atuar em favor dos empregados, o que, na prática, é representado pela valorização do trabalhador, por meio de um ambiente hígido, salário justo e, acima de tudo, por um tratamento que enalteça a sua dignidade enquanto ser humano (arts. 1º, 3º, 6º, º, 170 e 193, todos da CF) (JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO in Responsabilidade Civil no direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2ª ed., 2007, p. 335).
8. Além de comprovado o nexo de causalidade entre a doença ocupacional (LER/DORT) que incapacitou a autora e a atividade por ela exercida no reclamado – a atrair a responsabilidade objetiva do empregador-, também resultou evidenciado o descumprimento dos deveres de segurança e zelo – decorrentes da boa-fé objetiva-, bem como a afronta aos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente e da função social da empresa – a demonstrar a culpa patronal (responsabilidade subjetiva).
9. Logo, tanto pela teoria do risco como pela da culpa, emerge a responsabilização civil do reclamado, a ensejar a devida indenização, por danos materiais e morais, à reclamante. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema.”
(TST – SDI 1 – E-ED-RR-29840-97.2001.5.03.0006 – Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga – DJ em 07.04.2011, p. 153-154).


Comentários – Sônia Mascaro


Concomitância da responsabilidade civil objetiva e subjetiva


As doenças identificadas como LER (lesão por esforços repetitivos) ou DORT (distúrbio osteomuscular relacionado com o trabalho) ainda têm sido um dos principais alvos das reclamações trabalhistas. Segundo especialistas, de cada 10 casos, 8 são de trabalhadoras. As categorias profissionais que encabeçam as estatísticas são ocupadas por pessoas do sexo feminino, como trabalhadoras na área de tecnologia da informação, digitadoras, operadoras de telemarketing, secretárias, contabilistas, entre outras, o que explicaria essa estatística (MPT).


A situação é tão preocupante que o Tribunal Superior do Trabalho – TST – lançou, nesta terça-feira, dia 3 de maio, um programa para prevenir acidentes de trabalho no País. O programa que está sendo lançado deverá ter grande impacto, principalmente no setor de construção civil, em que acidentes ocorrem diariamente e a omissão das empresas é denunciada sistematicamente pelos sindicatos.


Recentemente, o TST julgou uma ação de acidente de trabalho por LER e fundamentou sua decisão na teoria do risco e na responsabilidade subjetiva, concomitantemente. Não faz muito tempo, a prova cabal de culpa ou dolo por parte do empregador era conditio sine qua non, para o
deferimento de indenização. Atualmente, em grande parte, em razão do aumento de acidentes graves, na tentativa de conscientizar o empregador, as condenações tem ampliado seu escopo.
Por exemplo, na decisão mencionada acima, levantaram-se questões muito atuais, como o “princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, na literalidade do artigo 7º, XXII, da CF, segundo o qual é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, dentre outros, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.
Também foram levantadas as questões da falta de boa-fé objetiva por parte do empregador que descumpre os deveres de segurança e zelo e o princípio da função social da empresa, que significa afirmar que se a atividade econômica desenvolvida gera riqueza ao seu empreendedor e há possibilidade de dano a quem executa o serviço, nada mais justo que, no caso de dano, ainda que ausente a culpa ou dolo, o empregador seja responsabilizado pelos danos causados ao empregado, em razão da exploração da atividade econômica.
De fato, a culpa e o nexo de causalidade (falta de fornecimento de materiais ergonômicos e exercícios preventivos e comprovação da doença), restaram comprovados, mas a decisão foi muito além do mero nexo causal e da culpa, deixando claro que, daqui para frente, as empresas deverão agir com responsabilidade social.
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